Microempreendedor Individual (MEI): como abrir sua empresa?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa criada no Brasil com o objetivo de formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos.

Com certeza você já conheceu alguém que trabalha por conta própria e não possui regularização. Diante desse cenário, o programa Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo governo.

De acordo com o programa, os trabalhadores informais passaram a ter acesso a diversos benefícios, como auxílio-doença, licença-maternidade e até mesmo aposentadoria por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As vantagens são inúmeras e existe para esse grupo uma carga tributária consideravelmente menor. Assim, é mais fácil se regularizar. Se você se interessou e quer saber mais sobre o microempreendedor individual, preparamos um guia sobre o assunto, respondendo às seguintes questões:

O que é um Mmicroempreendedor Individual (MEI)?
Qual é a vantagem de ser MEI?
Como abrir um MEI?
Diferença entre MEI, ME e EPP;
Boas práticas para gerir o seu MEI.

O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?

O microempreendedor individual (MEI) é uma modalidade de pessoa jurídicavoltada aos profissionais que trabalham de forma autônoma.

Fundado em 2009, o programa é uma das maneiras que o governo criou para regularizar o trabalho autônomo.

O MEI é uma opção interessante para empreendedores que desejam formalizar seus negócios de forma simples e com menos burocracia, além de ter acesso a benefícios e garantias previdenciárias.

Confira no próximo tópico quais são as principais vantagens de se tornar um microempreendedor individual.

Qual é a vantagem de ser MEI?

Com o cadastro como microempreendedor individual, os profissionais passaram a ter um CNPJ e contar com benefícios como:

Maior facilidade para a abertura de contas bancárias de pessoas jurídicas;
Acesso a linhas de empréstimos exclusivas;
Emissão de notas fiscais, trazendo mais credibilidade ao olhar do cliente;
Contribuição para a previdência social sob um salário mínimo ou o piso;
Isenção de tributos federais como imposto de renda, PIS e COFINS;
Direito a afastamento por doença, licença- maternidade, entre outros.

Se você se interessou em descobrir como é feito o cadastro para ser microempreendedor individual, fique atento ao próximo tópico.

Como abrir um MEI?

Para ser um microempreendedor individual, o trabalhador deve exercer de forma autônoma alguma das atividades permitidas ao MEI e disponibilizadas pela da Resolução CGSN 140/2018.

Abrir um MEI é gratuito?

A abertura de CNPJ para microempreendedor individual é 100% gratuita e pode ser feita inteiramente pela internet. Os passos são muito simples e podem ser seguidos da seguinte forma:

Entrar no site portaldoempreendedor.gov.br e acessar o campo “Formalize-se”;
Caso você já possua conta no Brasil Cidadão, basta preencher os dígitos do CPF. Caso não, é preciso clicar em “Crie sua conta gov.br”;
Autorizar a utilização dos dados já cadastrados no Brasil Cidadão;
Inserir os dados solicitados como Título de Eleitor ou número de recibo da declaração de Imposto de Renda;
Preencher os dados necessário para o formulário e as declarações;
Por fim, basta concluir a inscrição.

Todo o processo de abertura do microempreendedor individual demora cerca de 30 minutos. Após o atendimento online, alguns documentos são gerados automaticamente. Entre eles a ficha cadastral com o número do CNPJ.

É válido lembrar que, a partir de setembro de 2020, o microempreendedor individual não precisará mais ter licença para o seu funcionamento.

Sendo assim, o Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento passou também a ser disponibilizado de forma automática.

Quais são as regras MEI?

Para ser um microempreendedor individual, algumas regras devem ser seguidas. Afinal, esse é um regime tributário especial e, por isso exige, alguns critérios, como:

Faturar até R$81.0000 por ano ou R$6.750 por mês;
Não possuir filiais, assim é possível registrar apenas um estabelecimento;
Não participar de outra empresa como titular, sócio, bem como administrador;
Ter no máximo um empregado, o qual poderá assinar a carteira normalmente.

Quais os impostos que um MEI paga?

No entanto, pode-se reunir as atividades em três grupos principais com alíquotas de impostos mensais diferentes. São eles:

Comércio ou Indústria: R$53,25;
Prestação de Serviços: R$ 57,25;
Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.

Essas parcelas são pagas mensalmente e podem ser feitas de forma online, por débito automático ou pela emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além disso, o microempresário individual também deve fazer todo ano, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual de Faturamento (DANS). Os valores a ser computados serão referentes ao exercício anterior, assim como na Declaração de Imposto de Renda de pessoas físicas.

Uma dúvida recorrente entre os empresários é a diferença entre o microempreendedor individual, a pequena empresa e a média empresa. Para você saber em qual regime você se enquadra, confira as informações do próximo tópico.

Diferença entre MEI, ME e EPP

No Brasil, as empresas possuem diferentes níveis para o enquadramento fiscal. Eles são divididos basicamente por meio de limites de faturamentoe número de participantes no quadro societário da mesma.

Para ser microempreendedor individual, como visto anteriormente, é necessário ter faturamento anual limitado a R$81.000 ou mensal a R$6.750. Após exceder esse valor, a empresa pode se tornar uma microempresa individual (ME).

Esse enquadramento tributário é destinado a empreendimentos que tenham faturamento anual de até R$360 mil. Além disso, essas empresas só podem ter até 9 funcionários.

Após esses valores, o enquadramento será de uma empresa de pequeno porte (EPP). Nelas é permitido possuir de 10 a 49 colaboradores, se a atividade econômica for voltada ao comércio e serviços e de 20 a 99 pessoas para indústria e para empresas de construção. O faturamento desse tipo de organização pode variar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano.

Boas práticas para gerir o seu MEI

Muitas pessoas se formalizam e se tornam microempreendedoras individuais, no entanto não conseguem administrar bem os recursos da empresa. Por isso, é essencial que seja feito todos os anos e reavaliado todos os meses uma gestão financeira para pequenas empresas.

Para isso, entender conceitos como receita e despesa é um passo essencial. Além de saber separar qual é o valor destinado para a manutenção do negócio, separadamente dos gastos pessoais. Apenas com essa divisão é possível enxergar o lucro do negócio.

Como ter uma boa gestão financeira do seu negócio?

Mesmo como microempreendedor individual, você precisa ter uma excelente gestão das suas finanças!

Afinal, o segredo para a prosperidade financeira é entender como gerir os seus gastos.

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