Entenda o que é o Simples Nacional e a desburocratização tributária!

Um dos maiores desafios de todo empreendedor é a escolha do regime de recolhimento de impostos. Afinal, dentre as opções existem e é necessário entender o que é Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Apesar de serem diferentes entre eles, nem sempre são óbvias as especificidades de cada um. Isso acontece pois os regimes tributários devem ser escolhidos com base em alguns critérios, como faixas de faturamento, atividade exercida, entre outros.

Mas se você está passando pela fase de conhecer mais sobre as opções e fazer o enquadramento correto da sua empresa, não se preocupe. Aqui você vai encontrar tudo o que precisa saber sobre o que é Simples Nacional. Confira a seguir:

• O que é o Simples Nacional?;
• Quais são as características do Simples Nacional?;
• Quais são os requisitos para participar do Simples Nacional?;
• Como ingressar no Simples Nacional?

O que é o Simples Nacional?

O que é Simples Nacional é uma das perguntas mais feitas por pessoas que estão abrindo negócios. De maneira resumida, é possível responder que esse é o regime tributário que contempla o maior número de organizações no Brasil. Segundo dados do Sebrae, 86% das micro e pequenas empresas optam por ele.

A causa pela grande adesão nesse nicho é o fato de que o Simples Nacional conta com alguns benefícios, como a redução da burocracia e também dos custos para as microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o programa microempreendedor individual (MEI).

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional pode ser considerado um dos grandes feitos para tornar o processo de criação de empresas mais fácil. Quer saber quais são as características desse regime tributário que tornam isso possível? Veja a seguir!

Quais são as características do Simples Nacional? 

O Simples Nacional possui algumas características que fazem com que ele seja considerado menos burocrático. A principal delas é o fato de que esse regime tributário possui uma única guia para pagamento de impostos.

Essa guia é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e entre os tributos recolhidos estão:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 
• PIS/Pasep;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

A guia única para o pagamento de todos esses impostos gera muita comodidade ao empreendedor. Afinal, é mais fácil de se organizar e também fazer o cálculo dos tributos devidos.

Além disso, existem outras características do Simples Nacional. São elas:

• É facultativo e não se consegue anular, revogar ou alterar para todo o ano-calendário;
• Possibilidade de cálculo e gerenciamento por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela receita federal; 
• Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• Recolhimento da DAS deve ser feito até dia 20 do mês subsequente ao mês em que tiver sido contabilizada receita bruta.

Você já entendeu o que é Simples Nacional e as suas características. Por isso, preparamos também um tópico sobre os seus requisitos. Vamos entender se a sua empresa pode se enquadrar nesse regime tributário?

Quais são os requisitos para participar do Simples Nacional? 

Algumas empresas podem optar pelo Simples Nacional, outras não têm esse direito. Isso acontece porque o regime tributário possui algumas características específicas. Assim, é fundamental entender quais são elas a fundo, para garantir que o enquadramento da sua empresa esteja correto e conforme a legislação.

A primeira regra tange ao porte da empresa e o limite de faturamento anual. Para que se enquadrem no Simples Nacional, é necessário seguir alguns critérios.

No caso das microempresas, o limite de faturamento é R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor é entre o teto da faixa anterior a R$ 4,8 milhões. Lembrando que o indicador que deve ser levado em consideração é o faturamento, independentemente do lucro bruto e lucro líquido.

Apesar dessa ser a regra decisória para participar do programa, existem outras. São elas:

• Possuir apenas pessoas físicas como sócias da empresa, ou seja, não possuírem uma pessoa jurídica como parcial ou integralmente dona da organização, bem como não ser sócia de outra empresa;
• Os sócios pessoas físicas podem possuir participação em outras organizações, no entanto a soma do faturamento de todas elas não pode superar R$ 4,8 milhões anuais;
• Os sócios pessoas físicas devem residir no Brasil, ou seja, não podem morar em outros países;
• Os sócios não podem possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal, Seguridade Social ou Previdência;
• A empresa não pode se enquadrar como Sociedade Anônima (SA) no quesito natureza jurídica; 
• Exercer atividades permitidas pelos anexos do Simples Nacional. 

Agora que você já sabe o que é Simples Nacional e todas as suas caraterísticas e requisitos, é hora de entender como ingressar nesse regime tributário. Confira a seguir!

Como ingressar no Simples Nacional? 

Saber o que é Simples Nacional e ingressar nesse regime tributário pode ser considerado um processo fácil e sem muitas complicações. Por isso, aqui fizemos um compilado com um passo a passo para que você consiga entender como é o processo.

Antes de mais nada, é necessária a criação de um CNPJ, ou seja, a abertura de um negócio. Nessa etapa, será necessário a escolha da natureza jurídica, atividade principal e secundária que a empresa irá exercer e todo o plano para iniciar as atividades da organização.

Feito isso, chega o momento da escolha do enquadramento tributário. Nesse processo o ideal é ter o apoio de um contador para que possa auxiliar no entendimento do enquadramento da empresa e das possibilidades de regimes tributários.

Visto que todas as exigências do Simples Nacional foram cumpridas, é possível solicitar o enquadramento pela internet, no site do próprio regime tributário. Depois disso, basta clicar conforme imagem a seguir:

• Simples -> Serviços -> Opção

• Solicitação de Opção pelo Simples Nacional -> Código de Acesso.

Após clicar na opção Solicitação de Opção Pelo Simples Nacional, é preciso solicitar o Código de Acesso. Ele será gerado após o empreendedor informar o número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física. Caso não tenha declarado, basta inserir o número do título de eleitor.

Quando solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Para ingressar no Simples Nacional existem alguns prazos que devem ser seguidos:

• Para empresas novas: 30 dias após a aprovação da solicitação de inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da abertura do CNPJ. 
• Para empresas já abertas: todos os anos em janeiro.

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